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Representação Legal

Entende-se por entidade de classe, uma sociedade de empresas ou pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, sem fins lucrativos e não sujeita a falência, constituída para assistir os membros de seus quadros. Toda entidade de classe, com estatuto registrado no órgão competente, tem em comum a gratuidade do exercício de cargos eletivos. São alguns exemplos de entidades de classe, as confederações, as federações, as associações, os sindicatos, as cooperativas e as entidades profissionais entre outros, podendo representar seus associados, individual ou coletivamente, em juízo ou fora dele.




Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.432, DE 11 DE ABRIL DE 2017.


Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  (VETADO).

Art. 2º  Para os fins desta Lei, considera-se detetive particular o profissional que, habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos permitidos, visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado do contratante.

§ 1º  Consideram-se sinônimas, para efeito desta Lei, as expressões “detetive particular”, “detetive profissional” e outras que tenham ou venham a ter o mesmo objeto.

§ 2º  (VETADO).

Art. 3º  (VETADO).

Art. 4º  (VETADO).

Art. 5º  O detetive particular pode colaborar com investigação policial em curso, desde que expressamente autorizado pelo contratante.

Parágrafo único. O aceite da colaboração ficará a critério do delegado de polícia, que poderá admiti-la ou rejeitá-la a qualquer tempo.

Art. 6º  Em razão da natureza reservada de suas atividades, o detetive particular, no desempenho da profissão, deve agir com técnica, legalidade, honestidade, discrição, zelo e apreço pela verdade.

Art. 7º  O detetive particular é obrigado a registrar em instrumento escrito a prestação de seus serviços.

Art. 8º  O contrato de prestação de serviços do detetive particular conterá:

I - qualificação completa das partes contratantes;

II - prazo de vigência;

III - natureza do serviço;

IV - relação de documentos e dados fornecidos pelo contratante;

V - local em que será prestado o serviço;

VI - estipulação dos honorários e sua forma de pagamento.

Parágrafo único. É facultada às partes a estipulação de seguro de vida em favor do detetive particular, que indicará os beneficiários, quando a atividade envolver risco de morte.

Art. 9º  Ao final do prazo pactuado para a execução dos serviços profissionais, o detetive particular entregará ao contratante ou a seu representante legal, mediante recibo, relatório circunstanciado sobre os dados e informações coletados, que conterá:

I - os procedimentos técnicos adotados;

II - a conclusão em face do resultado dos trabalhos executados e, se for o caso, a indicação das providências legais a adotar;

III - data, identificação completa do detetive particular e sua assinatura.

Art. 10.  É vedado ao detetive particular:

I - aceitar ou captar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;

II - aceitar contrato de quem já tenha detetive particular constituído, salvo:

a) com autorização prévia daquele com o qual irá colaborar ou a quem substituirá;

b) na hipótese de dissídio entre o contratante e o profissional precedente ou de omissão deste que possa causar dano ao contratante;

III - divulgar os meios e os resultados da coleta de dados e informações a que tiver acesso no exercício da profissão, salvo em defesa própria;

IV - participar diretamente de diligências policiais;

V - utilizar, em demanda contra o contratante, os dados, documentos e informações coletados na execução do contrato.

Art. 11.  São deveres do detetive particular:

I - preservar o sigilo das fontes de informação;

II - respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas;

III - exercer a profissão com zelo e probidade;

IV - defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe;

V - zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo cliente;

VI - restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado;

VII - prestar contas ao cliente.

Art. 12.  São direitos do detetive particular:

I - exercer a profissão em todo o território nacional na defesa dos direitos ou interesses que lhe forem confiados, na forma desta Lei;

II - recusar serviço que considere imoral, discriminatório ou ilícito;

III - renunciar ao serviço contratado, caso gere risco à sua integridade física ou moral;

IV - compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê-lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado, conforme pactuado;

V - (VETADO);

VI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

VII - ser publicamente desagravado, quando injustamente ofendido no exercício da profissão.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  11  de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Osmar Serraglio

Henrique Meirelles

Ronaldo Nogueira de Oliveira

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça


Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.4.2017




Detetive particular, conheça o universo dessa profissão  Matéria extraída do website exame.abril.com.br

23/06/2016 - 17:52


Suspeita de fraude em seguros, infidelidade, até a localização de pessoas que estão desaparecidas são algumas das muitas razões pelas quais as pessoas procuram detetives particulares. E encontrar um detetive particular hoje em dia, é mais fácil do que olhar nos classificados ou procurar na Internet - eles podem estar bem atrás de você.

Saiba com as dicas abaixo, em quais situações você pode contratar os serviços de um detetive particular. Observe bem cada item e caso coincida com a sua realidade, entre em contato com uma empresa confiável e sua dúvida será esclarecida com provas concretas. 

Investigação Conjugal

Um dos trabalhos mais solicitados em empresas de investigação profissional, é o de investigação conjugal. Quando a pessoa chega ao ponto de procurar ajuda de um profissional, é porque algo está errado em seu relacionamento e já existem indícios da traição.

Esses casos geralmente têm 80% de comprovação e todas as provas que são fornecidas são juridicamente válidas. 

O profissional estuda previamente o caso para não ter chance de erro e acompanha o dia a dia da pessoa sempre com máxima discrição, trazendo sempre conclusões para o caso dos seus clientes. Pois um erro sequer pode comprometer um relacionamento para sempre.

Investigação Empresarial

Hoje em dia já não se pode mais confiar em ninguém. Só no Brasil, 70% das empresas brasileiras, já sofreram algum tipo de furto ou fraude. E desses 70%, 60% são de casos com funcionários ou ex-funcionários envolvidos. 

O trabalho de investigação vale tanto para objetos, desvio de dinheiro e até roubo de ideias, já que é possível até rastrear esse tipo de comportamento. 

Conhecido como espionagem industrial, esse tipo de serviço é mais do que comum do que se imagina, e é direcionado desde pequenos comércios até grandes corporações.

Investigação Adolescentes

A adolescência é uma etapa fundamental do desenvolvimento do ser humano. É um período no qual o indivíduo está começando a descobrir a vida adulta e passa por transformações comportamentais, hormonais e corporais, é quando o adolescente começa a procurar sua identidade pessoal, sem se basear nos estímulos dos pais. 

Segundo estatísticas, a probabilidade de um jovem com idade entre 12 e 25 anos de fazer uso de entorpecentes pode chegar ou superar a casa dos 70%. 

Este momento deixa o jovem mais vulnerável aos perigos que o rodeiam, entre eles a droga, principalmente se estiverem enfrentando dificuldades de ordem pessoal ou familiar.

Por isso, as empresas de investigação fazem o trabalho com adolescentes de forma detalhada, marcando cada passo passando aos pais e responsáveis, tudo que diz respeito ao seu dia: com quem anda, opção sexual, suas amizades e etc. 

Equipamentos para investigação

E se você ainda está com dúvidas sobre como os detetives fazem para conseguir uma investigação completa, veja se a empresa dispõe de recursos de investigação. Geralmente no pacote estão inclusas imagens da pessoa a ser seguida e algumas escutas autorizadas, instaladas em casas e automóveis. 

Os grampos só são considerados autorizados quando o dono da residência ou do carro permite sua instalação. Mas vale lembrar: instalar escuta telefônica não autorizada judicialmente é crime. A pena para a violação é de dois a quatro anos de reclusão. Desta forma, o mecanismo é muito mais usado para investigar adultérios, já que o contratante mora na mesma casa do investigado. 

E se mesmo assim você ainda não se convenceu de que este é um serviço à sociedade, saiba que 2,2 bilhões de reais são furtados por funcionários no Brasil por ano somente no varejo. E os profissionais da área, especialistas, comentam que muitos só vão procurar um detetive quando já estão próximos da falência. 

Uma das situações mais marcantes de investigação empresarial foi quando a polícia federal investigou e acusou o banqueiro Daniel Dantas e a diretora da Brasil Telecom, Carla Cico, de espionarem uma empresa, possível concorrente, na Itália. 

Foi depois desse caso que esse tipo de serviço cresceu muito. Eles foram descobertos, pois a marca italiana já havia acionado um serviço contra espionagem e percebeu uma movimentação suspeita da suposta empresa rival.

Não perca tempo por conta de dúvidas. Contrate uma empresa profissional, de confiança, e acabe com a pulga que está atrás da sua orelha. Apenas certifique-se de que não há reclamações da mesma em órgãos fiscalizadores (como no departamento da polícia civil e federal, e junto ao Procon). E conheça as instalações do estabelecimento, tendo certeza de que o proprietário ou proprietários são realmente do ramo. 





"DIREITO ADQUIRIDO X REGULAMENTAÇÃO"

Assunto sobre o qual neste ano de grande expectativa para a classe, na carência de melhores ensaios publicados por colegas mais qualificados, me ponho a discorrer.

Convertido em lei o PLC 106/2014 tudo que está estabelecido nos incisos de seu artigo 3º como requisitos que devem ser comprovados documentalmente (I – capacidade civil e penal; II – escolaridade de nível técnico ou equivalente; III – formação específica ou profissionalizante; IV – gozo dos direitos civis e políticos; V – não possuir condenação penal), não será exigido de nenhum cidadão com aptidão para todos os atos da vida civil que minimamente no dia anterior ao da publicação da norma já se encontrava na prática da profissão.

Diz o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Delinear de modo sintético o marco do direito adquirido (CF/1988; art. 5º, XXXVI) não é fácil visto ser amplo, envolvente e complexo, permeando tanto o direito objetivo quanto o subjetivo.

Com efeito, complementando a absorção do conceito do direito adquirido trago para a apreciação dos colegas e internautas que me prestigiam, como se segue, excerto do parecer do Juízo a quo lembrado pelo Rel. Ministro Ilmar Galvão do STF no julgamento do RE 266.927, que preleciona:

“A isto se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relação jurídica consumada, que não gera questionamento. Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte à incidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seus elementos. ...”.

Atentemo-nos que não se deve enlear, entre si, direito adquirido, direito consumado, expectativa de direito e simples faculdades legais, posto haver significativas diferenças, veja-se de forma principal, no escólio do jurisconsulto Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (2005):

Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro;

Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos;

Expectativa de direito é a simples esperança, resultante de fato aquisitivo incompleto;

Meras faculdades legais são poderes concedidos aos indivíduos, dos quais eles não fazem nenhum uso.

Digo, tomando estas subdivisões do instituto jurídico, que quem de costume sem qualquer inscrição administrativa atua no cargo de detetive particular, seja como meio paralelo complementar de sua fonte principal de renda ou mesmo que como exclusiva via de subsistência, tem o fato aquisitivo estreado e passível de completude; o que sucede com a satisfação do binômio ativa pratica e oficialidade (alvará). É o que, s.m.j., consubstancia o DIREITO ADQUIRIDO.

No que tange ao grupo menor que de fato opera na atividade com as inscrições e licenças em conformidade com a legislação vigente (JUCESP, CNPJ, AVCB, CCM/ISS, etc.), como se notou no princípio da composição do Grupo Técnico da Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive, todos que nele se inserem moldam-se aos efeitos concretos constitutivos do DIREITO CONSUMADO.

Noutro aspecto os que na verdade na profissão não atuam, maioria portadores do certificado de curso livre e de uma identificação funcional, sem vinculo empregatício ritual com escritório ou agência de investigação particular, cadastro na prefeitura de seu domicílio fiscal como autônomo (CBO 3518-05 – LCF 116/03, Item 34.1) ou, na hipótese que resta, não figurando na titularidade ou participação societária de empresa ativa de investigação (CNAE 80307/00), se encaixam na EXPECTATIVA DE DIREITO posto que em concreto não estão devidamente licenciados e tão pouco agregados ao mercado.

Por último, sem exceção os que não se valerem do livre exercício da profissão de detetive ou investigador particular que vige antes do advento da lei federal reguladora da atividade pela União (art. 5º, XIII, e 22, XVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 23, §1, da Declaração Universal dos Diretos Humanos), tenham ou não um curso livre, todos ficam obrigados ao cumprimento das exigências de capacidade, de escolaridade, e de formação técnica nela estabelecidas pela inércia quanto ao consagrado preceito de livre escolha do trabalho; MERA FACULDADE LEGAL.

Detetive ANDRÉ LUIS DA SILVA

 


Requeremos ao Presidente do Senado

a Votação do PLC nº 106/2014