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"DIREITO ADQUIRIDO X REGULAMENTAÇÃO"


Assunto sobre o qual neste ano de grande expectativa para a classe, na carência de melhores ensaios publicados por colegas mais qualificados, me ponho a discorrer.

Convertido em lei o PLC 106/2014 tudo que está estabelecido nos incisos de seu artigo 3º como requisitos que devem ser comprovados documentalmente (I – capacidade civil e penal; II – escolaridade de nível técnico ou equivalente; III – formação específica ou profissionalizante; IV – gozo dos direitos civis e políticos; V – não possuir condenação penal), não será exigido de nenhum cidadão com aptidão para todos os atos da vida civil que minimamente no dia anterior ao da publicação da norma já se encontrava na prática da profissão.

Diz o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.

Delinear de modo sintético o marco do direito adquirido (CF/1988; art. 5º, XXXVI) não é fácil visto ser amplo, envolvente e complexo, permeando tanto o direito objetivo quanto o subjetivo.

Com efeito, complementando a absorção do conceito do direito adquirido trago para a apreciação dos colegas e internautas que me prestigiam, como se segue, excerto do parecer do Juízo a quo lembrado pelo Rel. Ministro Ilmar Galvão do STF no julgamento do RE 266.927, que preleciona:

“A isto se chama direito adquirido, uma situação de imutabilidade que garante o titular contra posterior modificação legislativa. Para que se dê a situação por nós conhecida como direito adquirido é necessário que o direito não tenha sido exercido. Se o direito foi gozado por seu titular, há uma relação jurídica consumada, que não gera questionamento. Agora, para a incidência da norma é necessário que o fato que dá suporte à incidência da norma tenha se completado, esteja presente em todos os seus elementos. ...”.

Atentemo-nos que não se deve enlear, entre si, direito adquirido, direito consumado, expectativa de direito e simples faculdades legais, posto haver significativas diferenças, veja-se de forma principal, no escólio do jurisconsulto Antônio Henrique Lindemberg Baltazar (2005):

Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro;

Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos;

Expectativa de direito é a simples esperança, resultante de fato aquisitivo incompleto;

Meras faculdades legais são poderes concedidos aos indivíduos, dos quais eles não fazem nenhum uso.

Digo, tomando estas subdivisões do instituto jurídico, que quem de costume sem qualquer inscrição administrativa atua no cargo de detetive particular, seja como meio paralelo complementar de sua fonte principal de renda ou mesmo que como exclusiva via de subsistência, tem o fato aquisitivo estreado e passível de completude; o que sucede com a satisfação do binômio ativa pratica e oficialidade (alvará). É o que, s.m.j., consubstancia o DIREITO ADQUIRIDO.

No que tange ao grupo menor que de fato opera na atividade com as inscrições e licenças em conformidade com a legislação vigente (JUCESP, CNPJ, AVCB, CCM/ISS, etc.), como se notou no princípio da composição do Grupo Técnico da Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive, todos que nele se inserem moldam-se aos efeitos concretos constitutivos do DIREITO CONSUMADO.

Noutro aspecto os que na verdade na profissão não atuam, maioria portadores do certificado de curso livre e de uma identificação funcional, sem vinculo empregatício ritual com escritório ou agência de investigação particular, cadastro na prefeitura de seu domicílio fiscal como autônomo (CBO 3518-05 – LCF 116/03, Item 34.1) ou, na hipótese que resta, não figurando na titularidade ou participação societária de empresa ativa de investigação (CNAE 80307/00), se encaixam na EXPECTATIVA DE DIREITO posto que em concreto não estão devidamente licenciados e tão pouco agregados ao mercado.

Por último, sem exceção os que não se valerem do livre exercício da profissão de detetive ou investigador particular que vige antes do advento da lei federal reguladora da atividade pela União (art. 5º, XIII, e 22, XVI, da Constituição Federal de 1988 e art. 23, §1, da Declaração Universal dos Diretos Humanos), tenham ou não um curso livre, todos ficam obrigados ao cumprimento das exigências de capacidade, de escolaridade, e de formação técnica nela estabelecidas pela inércia quanto ao consagrado preceito de livre escolha do trabalho; MERA FACULDADE LEGAL.


Detetive ANDRÉ LUIS DA SILVA


 QUEM SOMOS !


Somos uma organização associativa profissional, criada há 17 anos, com personalidade jurídica em todo o território nacional (artigos 44, I, e 45 da Lei n.º 10.406/2002), cuja missão institucional é promover perante os poderes públicos a representação da categoria, propondo quaisquer tipos de ações nas instâncias administrativa, legislativa e judicial na defesa dos interesses individuais e coletivos dos membros de nossas fileiras (art. 2º, I, do Estatuto, artigos 5º, XVII, XVIII e XXI, 8º da Constituição Federal, e art. 90, V, da Constituição do Estado de São Paulo), exercendo no âmbito do direito privado fiscalização da prática profissional dos detetives autônomos e sociedade civil ou empresa individual no ramo da investigação particular, recebendo, analisando e julgando os casos de denúncias contra os mesmos, por via do formal procedimento administrativo, segundo os preceitos éticos e disciplinares do vigente Código de Conduta da corporação, comunicando às autoridades cometentes a atuação clandestina na atividade sem a devida licença de funcionamento. 



Missão


Representar os interesses coletivos e individuais dos agentes da investigação particular do estado de São Paulo perante as autoridades administrativas e judiciárias, observando a legislação e os interesses da classe, assim como promover a valorização da profissão, a organização e o fortalecimento da atividade.

 

Visão


Ser referência como organização associativa profissional e primar pelo relacionamento genuíno e transparente na representação dos detetives autônomos e empresas de investigação particular.

 

Valores


Integridade; Ética; Transparência; Respeito; Legalidade; Valorização de pessoas; e Profissionalismo. Ressalte-se que o CONDESP promove ações a partir de dois pilares principais: Relações Institucionais e Relações da Ocupação. Dessa forma, o corpo diretivo do Conselho, em nome da categoria, aproxima-se dos principais stakeholders como legítimo representante desta categoria frente às questões de relevo.











“Solidários, seremos união. Separados uns dos outros seremos pontos de vista. Juntos, alcançaremos a realização de nossos propósitos.”

Bezerra de Menezes


Dissidentes e avessos ao modelo de regulamentação defendido pela CNPRD, movimento liderado pelo colega Itacir Flores (RS), composto de profissionais, homens e mulheres, das cinco regiões do Brasil, tem todo o direito de se manifestarem ressaltando pontos que entendam não foram tratados na proposta originária do PLC 106/2014, bem como suscitarem questionamentos seja na perspectiva da aplicação do direito adquirido, na questão da formação em nível técnico, sobre o tópico da idoneidade ou da exigência de bons antecedentes ou outra matéria inserida ou não no texto do projeto em discussão no Senado da República.

Ninguém se iluda em crer que é possível se produzir uma proposta que não suscite desagrado num ou em outro ponto em se falando da fixação de regras para a prática da profissão, restringindo-se o seu exercício com permissivo no inc. XIII do art. 5º da Constituição Cidadã de 1988.

Os baluartes e os atuais partícipes do movimento que identificamos pela sigla CNPRD não repousarão em berço esplendido, convertido o projeto em lei, ao passo que todos os envolvidos no processo terão seus nomes inseridos nos anais da profissão no Brasil, com o peso de que, como já se observa, serão perenemente cobrados por brechas ou falhas levantadas intempestivamente por profissionais ou organizações do setor que, em se tratando de proposta oriunda da Câmara, só agora parece terem tomando conhecimento do teor do projeto apresentado em 2011.

O amadurecimento individual de que necessitamos, admitido pacificamente que só unidos é que temos força para efetivar reivindicações do interesse geral da categoria, relegados a segundo plano a vaidade e o interesse particular de cada um de nós que peleja com correição na profissão para naturalmente obter resultados e reconhecimento, é o que nos permite enxergar que todos os detetives, com baixa ou maior escolaridade, com pouca ou larga experiência profissional comprovada, numa pequena cidade interiorana ou metrópole de uma região super desenvolvida, se irmanam numa mesma classe.

E é como elemento desta categoria profissional que, cada um com suas particularidades e dificuldades locais se encontra num determinado estágio de tirocínio profissional, mudando de postura e nos comprometendo realmente com a aprovação do PLC 106/2014, unidos vamos poder desfrutar do mais alto grau da oficialidade possível para o nosso mister privado, sentir maior segurança jurídica no pleno desenvolvimento do ofício, perceber o desaparecimento da concorrência desleal e os efeitos dos regulamentos ético- disciplinares que a médio prazo irão transformar a convivência entre os detetives particulares e a relação destes com os agentes e autoridades do poder público.

Somos enquanto agentes da investigação particular indivíduos que vivem em interdependência direta ou indireta, ou seja, uma dependência recíproca para progredir e alcançar a realização profissional; o que é possível para todos que se prepararem. Comprometer-se com a elevação da profissão está atrelado ao quanto se compreende este processo todo e do quanto de dignidade e altivez se opta em expressar. Atitude pessoal de mesquinhez, estrelismo, cobiça e intriga pode prejudicar uma pessoa, até mesmo o trabalho de um grupo ou instituição privada ou pública, do mesmo modo que uma ação de assertividade pode ser o exemplo que ela precisava para tomar uma decisão ponderada, justa e elogiável.

Ofereço esta despretensiosa reflexão ao Superintendente Regional do Sudeste, Detetive Robson Jorge, e ao 2º Vice-Presidente Nacional da CNPRD, Detetive Décio de Freitas, meu amigo particular. Estendo saudações aos demais colegas do estado de São Paulo.

Detetive ANDRÉ LUIS DA SILVA

(este texto é de responsabilidade do autor e não representa a opinião da Diretoria do CDP/SP)






 
26 de Julho

Dia do Detetive Particular

Lei Estadual n.º 9.369/1996