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"OS ALTIBAIXOS DA JORNADA"

A crítica alinhada e impessoal ao direcionamento ou ações da Comissão Nacional Pró Regulamentação da Profissão de Detetive - CNPRD, presidida pelo capacitado colega santiaguense Itacir Amauri Flores (RS) é sadia e potencialmente válida para se ajustar alguma falha ou desacerto que ocorra.

Agora os recentes episódios de rupturas e ataques pessoais protagonizados por camaradas vaidosos, individualistas e gananciosos por status, é uma coisa bem diferente e não há como negar trouxe certo temor de revés a todo um trabalho primoroso; desde a concepção do marco regulador para a profissão de detetive particular até o final de sua tramitação legislativa no Congresso Nacional.

Se nos encontramos esperançosos e eufóricos com a probabilidade de aprovação do PLC n.º 106/2014 e de sua conversão em Lei Federal, muito se deve ao movimento representado pela CNPRD, sem esquecermos o empenho e todo esforço do deputado federal gaúcho Ronaldo Nogueira, autor do projeto de lei chancelado pela Câmara dos Deputados e que depende agora da aprovação dos dignos senadores e senadoras da República.

A unidade da CNPRD, superados os conflitos internos mesquinhos, mostra-se restabelecida com a distribuição de atribuições regionais no âmbito da proposta de arrumação nacional desenhada pela Comissão que, alias não tendo personalidade jurídica, não estão previstas em documento jurídico algum e que irão volatilizar inexoravelmente com a promulgação presidencial da regulamentação que certamente será decretada pelo parlamento brasileiro.

Vimos, lemos ou ouvimos alocuções raivosas e dissimuladas que só denunciam a falta de comedimento dos que as lançaram em multiplataformas ou redes sociais, interligados então em um grupelo esse sim poltrão e que aparentemente se dissolveu quiçá por uns se darem conta do desserviço em que se puseram como títeres do detraidor mofino que se autoproclama o melhor detetive do Brasil. Misericórdia!

Sem a pretensão inóxia de se cobrir a luz solar com um escorredor de arroz qualquer pessoa esclarecida, seja militante da profissão ou mesmo individuo outro que se detenha a examinar a nossa realidade, enxerga com nitidez que a atividade de detetive ou de investigação particular no Brasil é marcada em alta escala pela prática clandestina.

Autônomos sem licença municipal e empresas sem registro ou, quando adequadas junto à Receita Federal, operando em desacordo com o regramento constante do Decreto n.º 50.532/1961, passíveis de terem suas atividades suspensas, é a tônica em nosso meio.

A título de referência vejam: No Estado de São Paulo das atuais 420 empresas de investigação particular menos de 3% delas estão registradas na Divisão de Produtos Controlados e Registros Diversos do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas da Polícia Civil.

Diante desse diagnóstico em que fica patente a profusão do desenvolvimento profissional à margem da legislação vigente, especificamente na evasão do ISSQN ou do cadastramento mobiliário na municipalidade do domicílio do detetive privado, formando-se assim um paradoxo, pois, enquanto classe desarranjada e em que a informalidade é gritante, almejamos ao mesmo tempo o mais alto grau da oficialidade que é a disciplinação de nossa profissão.

O desmerecimento da CNPRD ou de qualquer de seus atuais diretores, notadamente no ataque rasteiro que vem sendo encetado contra a reputação do nosso líder Itacir Flores, do qual se ocupa agora solitariamente o desleal comparte cujo nome nem é preciso menção, depõe contra ele próprio uma vez que até pouco tempo ao lado do Presidente Itacir ele esteve, inclusive ocupando por período fugaz uma das vice-presidências da CNPRD.

A todos que continuam engajados conosco, os que por motivos de força maior se apartaram, cada qual contribuindo de uma maneira ou de outra, e aos que se somaram recentemente ao movimento pró regulamentação rendo aqui minhas felicitações.

A meu ver, com respeito aos decanos e outros colegas capacitados, não há pessoa mais centrada, pacificadora, inteligente e preparada para nos comandar nessa marcha pela normatização da profissão do que o companheiro Itacir Amauri Flores, sobretudo, porque de forma honesta vem se desdobrando, firme em meio a tantos conflitos e dificuldades de toda ordem, com muito sacrifício pessoal para manter ativa, sólida e unida a CNPRD.

Embora eu particularmente discorde de deliberações pontuais da presidência da CNPRD, respeito a liderança do colega Itacir Flores e torço para que todos os superintendentes regionais e diretores nomeados desincumbam-se de suas tarefas com sucesso posto que todos, participantes ou não da Comissão, queremos o fim do livre exercício da profissão com a fixação de pré-requisitos de capacidade expressos em lei e nos regulamentos que dela provirão.


Detetive ANDRÉ LUIS DA SILVA


CONSELHO FISCAL 

2016 / 2019


Presidente:  Detetive José Luiz da Silva 

Titulares: Detetive Fabio Barbosa da Cruz

Detetive José Aparecido Lisboa Lacerda

Suplentes: Detetive Audécio de Freitas

Detetive Marcos Aquilino

Detetive Sivaldo Felismino Gomes



O Conselho Fiscal é órgão integrante da administração, cuja competência é fundamental, na medida em que a sua principal atribuição é a de exercer a fiscalização dos administradores do CONDESP em relação à legalidade e à regularidade dos atos de gestão de natureza financeira e patrimonial.






"INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INCORPORADA 
AO OFÍCIO PRIVADO DE DETETIVE"

Publicado no Universo Jurídico em 11/2014

Localizei postagem (no facebook) de um movimento buscando a coleta de assinaturas contra a PL 1211/11 (PLC 106/14), arrimada no inconformismo com a restringência de nossa atuação no campo criminal que está posta no corpo da proposta de lei.

Visto que outras entidades coirmãs não se pronunciam aprofundando o entendimento das questões polêmicas suscitadas do texto do projeto, como é o caso, volto a compartilhar um pouco daquilo que com toda a minha precária capacidade intelectual, tendo alcançado bodas de prata de militância profissional, sinto será potencialmente de alguma valia para uma massa de colegas com menos experiência na formação de juízo sobre o assunto:

1) A prática da investigação de crimes por detetives particulares autônomos, nós todos sabemos, é uma realidade no mercado brasileiro, servindo de apontador as características de trabalho, áreas de atividade, competências pessoais e recursos instrumentais da ocupação descritos na CBO/02, Classificação Brasileira de Ocupações, obra avalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resultante do esforço da atualização da edição base produzida em 77, amoldada de tal modo ao padrão internacional (CIOU/68) da OIT - Organização Internacional do Trabalho, órgão vinculado a ONU - Organização das Nações Unidas;

2) Se tal série de trabalho investigativo já está incorporado ao nosso mister privado, logo se sobrevir como é esperada norma regulamentando o seu desenvolvimento e nos retirar esse direito poderá ela, com base no artigo 5º, XXXIV, da CF de 88, ser questionada junto ao Poder Judiciário;

3) O ponto nevrálgico da insatisfação e causa do protesto é o fato de que no campo criminal, conforme a dicção dos artigos 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, parágrafo único do projeto, nossa atuação estará sobrepujada as seguintes ações: I) Comunicação à autoridade do delegado de polícia de indício da prática de conduta tipificada no CP que no decorrer de investigações de caráter não criminal de que tenhamos tido ciência, ai cessada a execução dos serviços e; II) Devidamente autorizados pelo contratante, esperar o formal aceite de nossa contribuição nas investigações policiais deflagradas na instauração do inquérito policial (investigações em andamento), a qual a qualquer momento poderá ser rejeitada pela autoridade policial que o preside;

4) Todavia, devemos nos debruçar sobre a investigação particular no âmbito da persecução penal considerando os seguintes trechos do escólio da lavra do Dr. Valter Foleto Santin, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo, mestrado e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, professor convidado da Escola Superior do MP de São Paulo, extraídos da tese apresentada e aprovada no XIV Congresso Nacional do Ministério Público (Recife/01):

“... Sobre e a participação do cidadão, prevê o artigo 27, do CPP, que qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos de ação pública, fornecendo-lhe informações escritas sobre o fato e a autoria, com indicação de tempo, o lugar e os elementos de convicção. Evidentemente, o cidadão poderá produzir documentos particulares e elementos de prova para corroborar a notícia-crime, de forma similar à vítima. A participação do cidadão no campo do processo penal é importante para a melhoria da qualidade da Justiça Criminal. O Estado terá ao seu lado o povo no difícil trabalho investigatório e persecutório, com maiores chances de eficiência no combate ao crime e punição dos delinqüentes. A doutrina tem despertado para a conveniência da participação popular na investigação criminal e no processo penal, começando pela notícia dos fatos criminosos, o fornecimento de informações sobre nomes de testemunhas, o levantamento de provas periciais e até indicações de ordem técnica, além do encargo de servir como testemunha. Não constitui delito de usurpação de função pública a atividade de investigação particular, por parte da vítima, do cidadão ou até de investigador particular contratado, sendo lícito o trabalho de detetive particular, que se submete à legislação própria para a atividade profissional de prestação de serviço de investigação (...). Pode caracterizar o delito de usurpação de função pública se o particular identificar-se como policial ou agir como se fosse servidor público. Exemplos de desvio e usurpação podem ser o cumprimento por particular de mandado e requisições endereçadas aos organismos públicos (busca e apreensão, prisão temporária e preventiva, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal), funções públicas. O investigador particular, a vítima, o cidadão e o indiciado não detêm poder de polícia e têm as suas atividades restritas às condições de entes privados. Evidentemente, o investigador particular não poderá invocar a condição de servidor público. Deve agir na condição de particular e obter a colaboração espontânea de terceiros na colheita de dados e documentos, sem direito ao exercício de coerção, respeitando as garantias constitucionais do investigado, sob pena de sanção penal. Na participação popular do cidadão os organismos policiais deverão cuidar para que a atividade particular não afete o trabalho normal da polícia, que deve ser minimizado na situação de sigilo, apesar da regra ser a publicidade. A experiência demonstra que podem ocorrer excessos e desvios nesse relacionamento, em que os informantes, os “gansos” no jargão policial, passam a agir como se policiais fossem, participando de operações policiais e obtendo vantagens pessoais ilícitas, em desvirtuamento do intuito do legislador de parceria desinteressada do Estado com o cidadão. Nessa hipótese, poderá ocorrer a tipificação do delito de usurpação de função pública. Os gansos podem servir de intermediários entre os policiais e criminosos para a obtenção de vantagens indevidas por funcionários públicos (corrupção e extorsão), situação a ser reprimida penalmente. A participação da defesa na investigação criminal poderá ser autônoma e como auxiliar da polícia. Na investigação autônoma poderá agir de forma semelhante à vítima. A sua atuação na investigação estatal é limitada, sendo possível requerimento de diligência (art. 14, do CPP), o acompanhamento dos atos de investigação e uma atuação ativa, caso não causar prejuízo à investigação e ao procedimento ou tratar-se de hipótese de sigilo. .... CONCLUSÃO: ... 4) A vítima, o indiciado e a defesa têm possibilidades de elaboração de atos de investigação criminal e de participação dos atos não sigilosos promovidos pelos órgãos estatais”;

5) A investigação particular desenvolvida por conta própria da vítima ou por detetive profissional por ela contratado, como forma subsidiária de coletar elementos suficientes da autoria e materialidade delitiva, desenvolvida sem transgressão a lei, será admitida e, julgada suficiente pelo membro do Ministério Público, servirá para o ajuizamento da ação penal, conforme também nos aclara o Dr. Vinicius Fernando dos Reis Santos, Defensor Público, pós-graduado em Direito Constitucional, professor de cursos preparatórios e da Escola Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal (Canal: penalemfoco – YouTub);

6) Dispõe o art. 12 do CPP que a denúncia ou a queixa deverão ser acompanhadas pelo inquérito policial “sempre que servir de base a uma ou outra”. Da interpretação literal desse dispositivo, extraísse que nem sempre o procedimento inquisitório policial servirá de fundação para a denúncia ou a queixa;

7) Destarte, o inquérito policial não é, a rigor, indispensável para a propositura da ação penal. Nesse sentido, o Dr. Fernando Capez, Procurador de Justiça, mestrado pela Universidade de São Paulo e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica (PUC), leciona que “inquérito policial não é fase obrigatória da persecução penal, podendo ser dispensado caso o Ministério Público ou o ofendido já disponha de suficientes elementos para a propositura da ação penal”. Em vários dispositivos o próprio CPP (Código de Processo Penal) atesta a dispensabilidade do inquérito policial;

8) Nas hipóteses de delitos de ação penal pública, o art. 27, do CPP, dispõe: “Art. 27 Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba ação penal pública, fornecendo-lhe por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”;

9) Nas ocorrências de crime de ação penal pública condicionada, dispõe o art. 39, § 5º, do CPP, in verbis: “§ 5º O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesta situação, oferecerá a denúncia no prazo de 15 dias”;

10) Temos decisões que reconhecem a dispensabilidade do inquérito policial, in verbis: “Não é essencial ao oferecimento da denúncia a instauração de inquérito policial, desde que a peça acusatória esteja sustentada por documentos suficientes à caracterização da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria: “O inquérito policial, procedimento administrativo de natureza puramente informativa, não é peça indispensável à promoção da ação penal, exigindo-se tão somente que a denúncia seja embasada em elementos demonstrativos da existência do fato criminoso e de indícios de sua autoria’ (6º T, RHC 5.094-RS, rel. Min. Vicente Leal, DJU, 20/05/96, p. 16472)”.

11) Então influenciado pelo saber jurídico trazido á baila, em que pese a redação dada aos artigos 2º, 4º, §§ 1º e 2º, e 5º, Parágrafo único da propositura comentada, digo aos ilustres colegas Detetives que:

I) Grande fatia dos temas que nos são apresentados (ex. questões matrimoniais, de negócios e/ou de aspectos trabalhistas, de relacionamento homoafetivo, etc.) os elementos de convicção que coletamos para a apreciação no âmbito do foro íntimo do contratante, são auferidos no trabalho investigativo sem que aos nossos olhos um ato criminoso seja perpetrado pelo investigado, ou contra si, ou ainda circunstancialmente por outro individuo, até porque a o consumidor de nossos préstimos sempre quer é ver elucidado e comprovado certo comportamento ou fato que, em tese, não tem a ver com violação da lei penal. Então uma extensa lista de serviços de nossa especialidade profissional não pede nossa presença na delegacia de polícia;

II) Se não houver notícia em plantão ou central de polícia do caso criminal que nos for apresentado pelo cliente, portanto, nenhuma investigação em curso pela polícia judiciária ou outro órgão administrativo com competência para a apuração do evento, não temos com o que nos preocupar, sendo juridicamente lícito firmarmos o contrato e dar inícios às investigações em favor dos interesses do contratante e, dentro do prazo pactuado, apresentar o relatório com o nosso parecer técnico;

III) Logrando arrecadar indícios de autoria e materialidade de crime definido como de ação penal privada ou de ação penal pública condicionada, portanto, havendo a necessidade de queixa ou representação do ofendido, ou de quem tenha qualidade para representá-lo, entregará o detetive mediante recibo o seu relatório circunstanciado dos dados e informações colhidas sobre o objeto da investigação, prestadas contas e restituídos os objetos e documentos que nos foram confiados, pois, com o relatório em mãos caberá exclusivamente a vitima, seu advogado constituído ou representante legal, manifestar-se provocando o jus puniendi estatal;

IV) Se, no entanto, no curso de uma investigação de natureza não criminal ou sendo esta o objetivo do contrato, o profissional reunir informações (local e tempo, autoria, etc) sobre os crimes tráfico de drogas, estelionato, estupro de vulnerável (pedofilia), roubo, extorsão, abandono de incapazes, violência ou maus-tratos contra idosos, exercício ilegal de profissão e lesão corporal grave, só como exemplo, poderá comunicar o fato à autoridade do delegado de policia que, independentemente, da manifestação de vontade da vítima, visto serem tais casos de ação penal pública incondicionada, irá instaurar obrigatoriamente o inquérito e, concluídas as oitivas, acareações, diligências e perícias que discricionariamente ordenar, o remeterá os autos para a apreciação do Judiciário;

12) Ora, se queremos o tratamento condizente com a dignidade do nosso mister privado, alçados pela propositura ao status de colaborar da Justiça e das instituições de polícia judiciária, sem prejuízo de nossa autonomia profissional, vamos nos unir e apoiar sem receito ou temerosidade a disciplinação da profissão no Brasil, porquanto futuramente, com a sanção presidencial transformado em lei o projeto, advirão, à partir dos tópicos de maior controvérsia do texto da norma reguladora, no âmbito da competência administrativa disciplinar, resoluções ou provimentos com diretrizes delineadoras de vários aspectos da prática profissional.

Aos colegas de profissão que por liberalidade me prestigiarem postando em seus sites ou páginas sociais comentários meus, ou apenas parte deles, só peço que, porquanto comprometidos com verdade e a justiça, se lembrem de citar o autor e a fonte da matéria.

ANDRE LUIS DA SILVA
Presidente do CDP-SP 
Membro do GT da CNPRD