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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

 

A competência disciplinar não afasta a comum e, quando o caso constituir crime ou contravenção penal,deve ser comunicado às autoridades competentes"

 

  

Art. 1º – Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual deve se conduzir o Investigador Particular inscrito no CDP/SP, quando no exercício profissional.

 

Art. 2° – Os deveres do Investigador Privado compreendem, além da defesa do interesse que lhe é confiado, o zelo do prestígio de sua classe e o aperfeiçoamento da técnica das investigações de natureza reservada.

 

Art. 3° – Cumpre ao Investigador Particular, em relação ao exercício da profissão, à classe e aos colegas:

I – considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade;

II – prestigiar as entidades associativas e sindicais da classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da coletividade;

III – manter permanente contato com o CDP/SP, inclusive pela internet, mantendo seus dados cadastrais sempre atualizados, procurando aprimorar o trabalho dessa Entidade;

IV – zelar pela existência, fins e prestígio do CDP/SP, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos;

V – observar os postulados impostos por este Código, exercendo seu mister com dignidade e independência;

VI – exercer a profissão com zelo, discrição, imparcialidade, técnica, apreço pela verdade, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares de incidência;

VII – abster–se de prestar declarações à imprensa em geral sobre casos que lhe forem confiados, ainda que não revele os nomes do contratante e do(s) investigado(s), salvo em defesa própria ou de terceiros;

VIII – defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação da classe;

IX – zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional, na vida social e privada;

– auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentadamente, aos órgãos e comissões competentes, as infrações de que tiver conhecimento;

XI – não se referir desairosamente sobre seus colegas ou outras instituições de representação da categoria;

XII – relacionar–se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe;

XIII – respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas, indenizando prontamente o prejuízo que causar por erro inescusável, dolo ou culpa.

  

Art. 4º – Cumpre ao Investigador Particular, em relação aos clientes:

– inteirar–se de todas as circunstâncias do caso, antes de aceitar o encargo;

II – apresentar, ao investigar um determinado assunto, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes de relevância que prejudiquem o juízo do cliente, informando–lhe dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o trabalho investigativo;

III – recusar a execução de investigação que saiba ilegal, injusta ou imoral;

IV – comunicar, imediatamente, ao cliente a obtenção de elementos de comprovação cabal de suas suspeitas;

V – prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que concluída a investigação, contas pormenorizadas e entregando–lhe, mediante recibo, o relatório com o seu parecer;

VI – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica da investigação, reservando ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente;

VII – restituir íntegros ao cliente os papéis, bens e objetos de que não mais necessite;

VIII – dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título;

IX – contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais seguindo o modelo recomendado pelo CDP/SP;

– compensar o montante dos honorários recebidos ou recebê–lo proporcionalmente, de acordo com o período trabalhado ou estágio da investigação, conforme pactuado;

  

Art. 5° – O Investigador Particular responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou infrações éticas.

  

Art. 6º – É vedado ao Investigador Particular:

I – aceitar serviço que configure ou contribua para a prática de infração penal ou tenha caráter discriminatório;

§Único. A realização de fotografia, filmagem e gravação de voz e imagem do investigado, de forma direta ou dissimulada, depende de autorização expressa do cliente, vedada à exposição de terceiro não interessado, salvo a realizada em ambiente público.

II – prestar declarações à imprensa em geral sobre casos que lhe forem confiados, salvo em defesa própria ou de terceiros;

III – transferir o sigilo da informação que nesse caráter lhe seja confiada, salvo determinação judicial;

IV – aceitar oferta de trabalho com remuneração que o desprestigie como profissional ou esteja em desacordo com o mínimo fixado pela categoria;

– investigar colega sem a concordância regular e formal do CDP/SP;

VI – atuar como informante dos órgãos policiais ou participar de suas diligências;

VII – portar arma de fogo sem autorização legal e usar ostensivamente sem critério distintivo funcional;

VIII – realizar interceptação telefônica e do fluxo de comunicações em sistema de informática e telemática;

IX – violar o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e de dados.

– praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas;

XI – solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;

XII – deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do CDP/SP, de suas Comissões, das Assembléias Gerais ou de Delegados de suas Subsecções no território do Estado de São Paulo.

  

Art. 7º – Compete ao CDP/SP na forma de seu Estatuto, ou ao Delegado da Subsecção em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Investigador Particular, a apuração das faltas que cometer contra este Código, e a aplicação das penalidades previstas no regulamento interno em vigor.


Art. 8º – Comete grave transgressão ética o Investigador Particular que desatender os preceitos dos artigos 3º, I, V, VI, IX e XIII; 4º, II, III, IV, V, VII, VIII, IX e X; 6º, I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, e transgressão de natureza leve o que desatender os demais preceitos deste Código.

  

Art. 9º – Será punido com exclusão compulsória do quadro de inscritos com a imediata recolha da cédula funcional emitida pelo CDP/SP o Investigador Particular que incidir em infração aos artigos 3º, I, XIII, 4º, III, e 6º, I, V, VII, VIII e IX deste regulamento.

  

Art. 10 – Será suspenso o membro inscrito que incorrer em violação aos princípios dos artigos 3º, VI e XII, 4º, II, VII, e 6º, II, III, IV, VI, X e XII, e serão punidos com censura reservada, cumulada ou não com pena pecuniária, a critério do órgão processante, o que desatender aos demais dispositivos deste Codex.

Parágrafo único. A multa variará de no mínimo de 10 (dez) ao máximo de 50 (cinqüenta) vezes o valor da mensalidade vigente.   

  

Art. 11 – Levando em conta a natureza da infração e os antecedentes do Investigador Particular, a suspensão será de 60 (sessenta), 90 (noventa) ou, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da efetiva entrega da identificação funcional emitida ao inscrito pelo CDP/SP.

  

Art. 12 – O processo disciplinar instaura–se de ofício mediante representação do interessado, tramita em sigilo, até seu termino, só tendo acesso as suas informações às partes, seus defensores e a autoridade judiciária que o requisitar. 

 

 Art. 13 – As regras deste Código obrigam aos profissionais inscritos por “adesão voluntária” no CDP/SP – Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo.

Parágrafo Único. Se efetivamente intimado ou notificado para prestar esclarecimentos ou apresentar defesa, mesmo que em fase de apuração preliminar, o Investigador Particular que por decisão pessoal requerer baixa de sua inscrição só poderá ser readmitido como membro, com o mesmo ou novo número de matrícula, se transcorridos completos quatro anos de seu desligamento.

  

Art. 14 – Respeitando-se os artigos 10 e 11 do Estatuto, a pretensão à punibilidade das infrações disciplinares, no âmbito de competência do CDP/SP, prescreve em cinco (5) anos, contados da data da constatação oficial do fato.

  

Art. 15 – A Diretoria promovera a ampla divulgação deste Código de Ética e Disciplina.

  

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

  

Cumpra-se, Registre-se e Publique–se.